A Prefeitura de São Lourenço da Mata, por meio da Secretaria de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia (SMFPGT), informa aos contribuintes, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional sobre uma importante mudança na emissão de documentos fiscais.

A partir do dia 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para esse público deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal.

O que muda?

As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão mais emitir suas notas fiscais pelo sistema da prefeitura.

A emissão passa a ser realizada integral e diretamente pelo sistema nacional.

A alteração atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

A administração municipal orienta todos os contribuintes afetados a ficarem atentos à mudança e se prepararem para utilizar a nova plataforma, prevenindo quaisquer dificuldades operacionais na emissão de suas notas fiscais.