DIAMANTE
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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Lei n° 3.086/2024 – Lei-3.086-2024
Lei n° 2.821/2021 – Lei-3.086-2021
Publicado em: 12 de junho de 2026
Publicado em: 12 de junho de 2026
Publicado em: 12 de junho de 2026
Publicado em: 11 de junho de 2026
Publicado em: 2 de junho de 2026
Publicado em: 29 de maio de 2026
Publicado em: 5 de maio de 2026
Publicado em: 30 de abril de 2026
